Equality and protection: A study on the evolution of women’s labor rights in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.52076/eacad-v6i2.639Keywords:
Labor rights; Women; Brazil; Legislation; Gender equality.Abstract
This research aims to clarify how women entered the job market, the legal frameworks achieved to guarantee women's rights and work protection, and especially whether the laws created since Decree 21,417 of 1932. This article addresses, through documentary research from direct and indirect sources, the evolution of women's labor rights in Brazil, focusing on the search for equality and protection in the workplace. The research examines the historical and legal context that influenced the achievement of fundamental rights, such as equal pay, maternity leave, reduced working hours, and the prohibition of gender discrimination. Initially, women faced conditions of extreme inequality, with rules that relegated them to secondary positions in the labor market. The scientific method used to produce the research was bibliographic research with documentary analysis of legislation and legal texts referring to women's labor rights and the investigation of studies and academic research on the subject. Despite the progress, the study also highlights persistent challenges, such as the continuation of wage discrimination, the precariousness of women's work, and the difficulty of accessing leadership positions. The analysis suggests that, although the legal framework has advanced, the realization of equality in the workplace depends on a deeper transformation in social and cultural structures.
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