The use of tax incentives, in Nova Serrana, directed to philanthropic entities through income tax of natural person
DOI:
https://doi.org/10.52076/eacad-v3i3.387Keywords:
Tax incentives; Income Tax; Third sector; Donations.Abstract
The non-profitable organizations have as their main objective to provide public services to society, such to decrease social inequality. Facing this, one way to fund these organizations is through the use of tax incentives, where the Federal Government waives part of the tax collected and then transfers it to non-profit and social entities, so that the population can support and maintain social projects within the society in which it is inserted. The present study verifies the level of knowledge of contributors on the utilization of tax incentives through individual income tax in the complete declaration model of the Nova Serrana Municipality. The methodology consists of the quantitative method through the application of a questionnaire for data collection alongside contributors who file their income tax declarations in the complete model. The data was organized and tabled using the Google sheets spreadsheet, so that it was possible to compare the participants answers, analyzing them as proposed in the research. The results obtained show that most of the contributors don't have knowledge on this subject, and that the accountant who is in contact with the taxpayer is the smallest disseminator of this information.
References
ANDRADE, G. A. Contabilidade de entidades sem fins lucrativos: curso sobre temas contábeis. Conselho Regional de Contabilidade do estado de São Paulo. São Paulo: Atlas, 1991.
BALEEIRO, Aliomar. Direito financeiro. São Paulo: J. Bushatsky, 1971. 155.p.
BEUREN, I. M. et al. Como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 195 p.
BRASIL. Receita Federal. Normas. Disponível em: <http://normas.rec eita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action>. Acesso em: 2 mai. 2022.
Brasil. (1991). Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providencias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 out. 1991.
Brasil. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669494/paragrafo-1-artigo-153-da-constituicao-federal-de-1988#:~:text=FEDERATIVA%20DO%20BRASIL.-,Art..%2C%20II%2C%20IV%20e%20V.
Brasil. Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Brasil. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 486 p.
Brasil. Art. 2. Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11943773/artigo-2-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999.
Brasil. Ministério da Economia. 1922 a 1924 - A Instituição do Imposto de Renda no Brasil. Gov. 2020. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/memoria/imposto-de-renda/historia/1922-a-1924-a-instituicao-do-imposto-de-renda-no-brasil.
BREDA, Zulmir (Coord.). Manual de Incentivos Fiscais para investimentos sociais, desportivos e culturais. 4. ed. Porto Alegre: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, 2011. 177 p. CRCRS. Manual de incentivos fiscais para investimentos sociais, culturais, desportivos e na saúde. Porto Alegre: CRCRS, 2016.
CUNHA, G. S. da. Avaliação de políticas públicas e programas governamentais: tendências recentes e experiências no Brasil. Secretaria de Coordenação e Planejamento/RS, 2006. 31 p.
FABRETTI, L. C. Contabilidade Tributária. Ed. Atlas, 2009.
GIL, A. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002. 175 p.
INSTITUTO PROBONO. Manual do Terceiro Setor. https://www.abong.org.br/final/download/manualdoterceirosetor.pdf.
LACOMBE, A. L. M. Algumas Considerações sobre os Incentivos Fiscais. R. Adm. Emp., Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, p. 107-117, out/dez, 1969. https://www.scielo.br/j/rae/a/nVjhpdxY9CJWyMMgyRGrcJf/?lang=pt&format=pdf.
REGINATTO; D. A.; SOUZA, A. O. Análise dos incentivos fiscais ao desporto e paradesporto no âmbito da lei nº 11.438/2006. Revista Eletrônica de Ciências Contábeis, n. 8, 2016. https://seer.faccat.br/index.php/contabeis/article/view/351.
RICHARDSON, R. J. Pesquisa social: métodos e técnicas. 3 ed. São Paulo: ed. Atlas, 1999. 424 p.
OLAK, P. A.; NASCIMENTO, D. T. Contabilidade para entidades fins lucrativos. São Paulo: Atlas, 2010.
SANTO, S. Organização do Terceiro Setor. Natal: EdUnP, 2012. 175 p.
ZANLUCA, J. C. Demonstrações Contábeis. Portal da Contabilidade, 2013. http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/demonstracoescontabeis.htm.
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