BENTES , Handerson da Costa; SOUZA , Maria de Fátima Matos de. A Educação como Um Direito Social: reserva do possível X o mínimo existencial. E-Acadêmica, [S. l.], v. 3, n. 2, p. e6132232, 2022. DOI: 10.52076/eacad-v3i2.232. Disponível em: https://eacademica.org/eacademica/article/view/232. Acesso em: 29 jan. 2026.